PL 2.630/2020 - Projeto de Lei das Fake News Deve ser Votado na Próxima Terça-feira

Entenda o que Trata o Projeto que Cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O Projeto de Lei das Fale News, como vem sendo chamado, quer dar garantia de autenticidade e integridade para a comunicação nas mídias sociais, e aplicativos de mensagens privadas, desestimulando o abuso e a manipulação das pessoas, o que pode gerar danos individuais ou coletivos.

Com a proposta do Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), as plataformas receberiam sanções, caso não cumprissem as obrigações legais de prover relatórios transparentes das notícias que sejam consideradas fake news, bem como a rotulação de atividades consideradas robóticas, que conseguem simular atividades humandas, como cliques; e ainda as notícias patrocinadas.

Essas sanções vão de advertências, indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; suspensão temporária das atividades e até proibição das atividades no país.

Segundo Alessandro Vieira: — É um projeto técnico, que cuida das ferramentas que são utilizadas sem criminalizar e sem causar nenhum tipo de risco de censura. Nós preservamos o direito à livre expressão das pessoas, mas buscamos a responsabilização pelos seus atos. É muito importante cuidar disso e cuidar também da responsabilidade das plataformas que, afinal de contas, ganham bilhões com todo esse trânsito de dados em suas redes.

O Senador Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPI Mista das Fake News, diz que — É um projeto que visa coibir essa prática dessa “gangue digital” que utiliza-se de perfis falsos para depreciar famílias, instituições. Então, nós precisamos fazer com que o Senado aprove esse projeto e ampliar as penas para essas pessoas que foram pegas praticando esse mal, esse delito de depreciar as pessoas.

No entanto, essa PL vem gerando diversas discussões, e questionamentos no que pode gerar sensura.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), comentou sobre sua preocupação com o possível prejuízo à liberdade de expressão: — Eu acredito que é temerário se votar de afogadilho, às pressas, um projeto desses. A população está aflita. Não são robôs as pessoas que estão me ligando, que estão mandando mensagem. São centenas de pessoas preocupadas com uma eventual censura. Então, a gente precisa ter muita serenidade para a gente não tirar a liberdade das pessoas de criticar, de se manifestar, porque isso é positivo, sim, para a democracia — afirmou.

Já o o senador Márcio Bittar (MDB-AC) comentou em suas redes sociais que diz temer que a proposta “resvale para o terreno pantanoso da censura”. Ele ainda classificou o projeto como “inconstitucional, inconveniente e inoportuno”. “Posso dizer que as consequências não previstas da lei redundarão em menos liberdade para o cidadão brasileiro. Seria retrocesso inominável. A definição de desinformação contida na lei proposta é abstrata, aberta e imprecisa. Tal erro de origem gera monumental e flagrante insegurança jurídica. Reputações poderão ser destruídas de maneira oficial, por meio da decisão das plataformas baseadas em determinação legal”, avaliou. 

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Fonte da Imagem: Leopoldo Silva/Agência Senado

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